→ Deliberação de Recursos Humanos 01/2022
→ Quadro Anual de Remunerações e Empregos Públicos para publicação D.O
→ Deliberação de Recursos Humanos 01/2023
→ Deliberação de Recursos Humanos 02/2023
→ Deliberação de Recursos Humanos 01/2024 – Alteração